Defesa Estratégica em
Casos de Lei Maria
da Penha
É comum que investigações envolvendo a Lei Maria da Penha ocorram em um contexto de intenso conflito familiar.
Cada situação deve ser analisada individualmente, a partir das provas produzidas e das circunstâncias concretas do caso. A função da defesa é assegurar que esses direitos sejam efetivamente respeitados e que os fatos sejam apurados com imparcialidade, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Advogado criminalista · OAB/RJ 252.344 · Rio de Janeiro
Conflito familiar e investigação criminal: o que precisa ser compreendido.
Em muitos casos, a notícia-crime surge durante um processo de separação, uma disputa pela guarda dos filhos, discussões relacionadas ao direito de convivência ou conflitos envolvendo alimentos. Isso, por si só, não torna a acusação verdadeira ou falsa.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) representa um avanço importante na proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. Ao mesmo tempo, por se tratar de legislação de aplicação ampla, abrange situações de natureza e gravidade muito distintas entre si.
Também existem situações em que a defesa identifica inconsistências entre os fatos narrados e os elementos de prova disponíveis, circunstância que exige uma atuação técnica, cuidadosa e estratégica desde o início da investigação.
Independentemente da origem da acusação, toda pessoa submetida a uma investigação criminal tem direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Esses direitos não dependem de julgamento prévio sobre a veracidade dos fatos narrados.
Os direitos que devem ser assegurados desde o início da investigação.
Ser investigado por um crime não equivale a ser culpado. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal garantem ao investigado um conjunto de direitos que devem ser preservados em todas as fases do procedimento, desde o inquérito policial até o eventual julgamento.
Contraditório
O direito de conhecer todas as acusações e provas produzidas contra si e de se manifestar sobre elas de forma efetiva, com o auxílio de defesa técnica habilitada.
Ampla Defesa
O direito de produzir provas, arrolar testemunhas, apresentar documentos e construir uma versão técnica dos fatos, contestando o que for impreciso ou inconsistente na acusação.
Presunção de Inocência
Nenhuma pessoa pode ser tratada como culpada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O ônus da prova cabe integralmente à acusação.
Atuação técnica e estratégica em cada fase do procedimento.
Análise do inquérito e das provas
O primeiro passo é compreender integralmente o que foi produzido durante a investigação: depoimentos, laudos, registros e demais elementos que compõem o conjunto probatório. Inconsistências identificadas nessa fase podem ser determinantes para a estratégia defensiva.
Acompanhamento das medidas protetivas
As medidas protetivas de urgência podem ser decretadas com base apenas na palavra da suposta vítima, sem contraditório imediato. O acompanhamento jurídico desde esse momento permite contestar medidas excessivas ou desprovidas de suporte fático.
Defesa na fase policial
Durante o inquérito policial, o investigado tem o direito de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado em qualquer ato. A orientação técnica nessa fase evita declarações que possam ser usadas de forma prejudicial na ação penal subsequente.
Atuação durante a ação penal
Caso a denúncia seja oferecida, a defesa atuará na produção de provas, inquirição de testemunhas, apresentação de alegações e eventuais recursos, com o objetivo de assegurar um julgamento justo e tecnicamente fundamentado.
Habeas corpus e recursos
Em situações que envolvam prisão em flagrante, prisão preventiva ou cumprimento de medidas protetivas que afetem desproporcionalmente o exercício de direitos fundamentais, a defesa pode atuar por meio de habeas corpus e outros instrumentos processuais cabíveis.
O que são, como funcionam e quando podem ser contestadas.
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha têm por finalidade proteger a suposta vítima enquanto o caso é investigado. Entre as mais comuns estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato, e a suspensão da posse de armas.
Por serem decretadas em caráter de urgência, com base em cognição sumária, as medidas protetivas podem ser impostas antes que o investigado tenha a oportunidade de se manifestar. Isso não significa, porém, que elas sejam impassíveis de revisão.
Revisão judicial das medidas
É possível requerer ao juízo competente a revisão ou o levantamento de medidas protetivas que sejam desproporcionais, que não encontrem suporte fático nos elementos do inquérito ou que gerem prejuízo injustificado ao investigado e à família.
Impactos sobre guarda e convivência
Quando as medidas protetivas proíbem o contato com os filhos ou o acesso ao lar, os reflexos ultrapassam o campo penal e atingem diretamente as relações familiares. O acompanhamento jurídico integrado entre as esferas penal e de família é fundamental nesses casos.
Descumprimento e suas consequências
O descumprimento de medida protetiva é crime autônomo, tipificado pelo artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e pode ensejar a decretação de prisão preventiva. Conhecer os limites exatos de cada medida imposta é indispensável para evitar novas complicações.
Retratação da vítima e seus limites
Nos crimes de lesão corporal no contexto doméstico, a ação penal é pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode prosseguir com a acusação mesmo diante da retratação da suposta vítima. Esse é um aspecto frequentemente mal compreendido pelas partes.
O que as pessoas costumam perguntar sobre defesa em casos de Lei Maria da Penha.
Se a suposta vítima não quiser prosseguir com a acusação, o processo termina?
O que acontece após a lavratura de um boletim de ocorrência?
É possível contestar a medida protetiva que proíbe o acesso ao lar?
O investigado pode ser preso preventivamente em casos de Lei Maria da Penha?
Existe alguma alternativa penal disponível nesses casos?
A defesa pode produzir provas que contradigam a versão apresentada?
O contexto de separação ou disputa de guarda pode ser relevante para a defesa?
A defesa começa com uma análise técnica do caso.
A atuação em casos que envolvem a Lei Maria da Penha exige sensibilidade, rigor técnico e experiência em defesa criminal. O acompanhamento jurídico desde o início do procedimento é o que permite construir uma estratégia defensiva coerente com os fatos e com as provas disponíveis.
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