Advogados · OAB/RJ

Defesa do Advogado na OAB
TED, Turmas, Corregedoria e recursos

A representação chega por notificação, quase sempre de forma inesperada. A partir dali, o advogado responde a um processo com regras próprias, julgado pelos próprios colegas, e que pode chegar à suspensão ou à exclusão dos quadros da Ordem.

O que não é dito na defesa prévia dificilmente poderá ser recuperado depois.

💬 Consulta com o advogado

Desde o primeiro prazo

Representação no conselho profissional exige resposta técnica desde o primeiro prazo.

Em todos os conselhos profissionais, responder a uma representação é ruim. Mas imagine para o advogado, na OAB: ser julgado pelos próprios colegas, na instituição que representa a sua profissão, por condutas ligadas justamente ao seu ofício. A preocupação com a reputação, com a carteira e com os clientes pesa em cada decisão.

O processo ético-disciplinar na OAB segue o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina de cada seccional. Ele tramita em sigilo e pode ser instaurado por representação de cliente, de colega, de magistrado, de qualquer autoridade ou pessoa interessada, ou de ofício, pela própria OAB.

Muitos colegas tratam a primeira notificação como mera formalidade e respondem por conta própria, de forma breve ou emocional. Mas a defesa prévia delimita o que será discutido no processo. É nela que se apontam a prescrição, a atipicidade da conduta, os vícios formais e a versão dos fatos que será sustentada até o fim.

Onde a defesa atua

O processo na OAB passa por vários órgãos. A defesa precisa estar presente em todos.

Na OAB/RJ, o Tribunal de Ética e Disciplina se organiza em órgãos com funções diferentes, previstos no seu Regimento Interno. Saber em qual deles o processo está, e o que cada um decide, faz parte da estratégia.

Comissão de Admissibilidade

Faz a análise prévia da representação e pode propor o arquivamento liminar ou a instauração do processo. Uma manifestação técnica nesta fase pode encerrar o caso antes de ele começar.

Instrução

A Turma Especial de Instrução Disciplinar, ou a Comissão de Ética e Disciplina da Subseção onde ocorreu o fato, colhe as provas: depoimentos, documentos e diligências. É onde se constrói o conjunto probatório da defesa.

Turmas Julgadoras

Julgam os processos por infrações ético-disciplinares atribuídas a advogados e estagiários, com possibilidade de sustentação oral pelo defensor.

Turmas Deontológicas

Conduzem a conciliação nas representações de advogado contra advogado, mediam conflitos sobre partilha de honorários e dissolução de sociedade e respondem a consultas, em tese, sobre ética profissional.

Tribunal Pleno

Julga os processos que envolvem conselheiros, membros do próprio Tribunal e dirigentes da OAB, além de casos levados a ele pelo Presidente do TED.

Corregedoria

Zela pela regularidade e pelo padrão de funcionamento das Turmas e recebe reclamações sobre a atuação de membros do Tribunal. No Conselho Federal, a Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar acompanha os processos de todas as seccionais.

Conselho Seccional

Julga os recursos contra as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina (Lei 8.906/1994, art. 76).

Conselho Federal

Julga os recursos contra as decisões do Conselho Seccional nas hipóteses previstas em lei (Lei 8.906/1994, art. 75).

O que costuma fazer diferença

Pontos técnicos que mudam o rumo de um processo no TED.

Prescrição: a pretensão punitiva prescreve em 5 anos, contados da constatação oficial do fato, e há prescrição intercorrente quando o processo fica paralisado por mais de 3 anos aguardando julgamento ou despacho (Lei 8.906/1994, art. 43).
Sigilo: o processo tramita em sigilo até o término, com acesso restrito às partes, aos defensores e à autoridade judiciária competente (Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º).
Suspensão preventiva: em casos de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente, depois de ouvido em sessão especial (Lei 8.906/1994, art. 70, § 3º). Essa sessão exige preparação imediata.
Conciliação e TAC: nas representações entre advogados, as Turmas Deontológicas buscam a conciliação. Em infrações de menor gravidade, a OAB admite o Termo de Ajustamento de Conduta (Provimento 200/2020 do Conselho Federal). Avaliar esse caminho é parte da estratégia.
Atenuantes: falta cometida na defesa de prerrogativa profissional, ausência de punição anterior e prestação de serviços relevantes à advocacia são circunstâncias que a lei manda considerar (Lei 8.906/1994, art. 40).
Revisão e reabilitação: mesmo depois da decisão final há caminhos, como a revisão do processo disciplinar em situações específicas e a reabilitação, que pode ser requerida um ano após o cumprimento da sanção (Lei 8.906/1994, art. 41).

A defesa no TED exige conhecimento do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética, do Regimento Interno e da jurisprudência do próprio Tribunal e do Conselho Federal. E também da realidade da advocacia: é uma defesa feita entre pares, com linguagem e cuidados próprios.

Perguntas frequentes

O que os colegas costumam perguntar.

Recebi uma notificação do TED. Posso responder sozinho?

Pode, porque todo advogado tem capacidade postulatória. Mas a defesa em causa própria tende a ser mais emocional e menos estratégica. Uma defesa técnica feita por outro colega ajuda a separar o conflito pessoal com o representante da análise jurídica da conduta.

Fui representado na OAB. O processo é público?

Não. O processo ético-disciplinar tramita em sigilo até o seu término, e só as partes, seus defensores e a autoridade competente têm acesso a ele (Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º).

Uma representação antiga ainda pode gerar punição?

Depende da prescrição. A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, contados da constatação oficial do fato, e o processo paralisado por mais de 3 anos pode ser alcançado pela prescrição intercorrente (Lei 8.906/1994, art. 43). A verificação desses prazos é uma das primeiras análises da defesa.

Um cliente insatisfeito me representou por causa do resultado do processo. Isso é infração?

Em regra, não. A advocacia é atividade de meio, e o resultado desfavorável não caracteriza, por si só, infração ética. A defesa demonstra a diligência e a técnica empregadas no patrocínio da causa.

Outro advogado me representou por causa de honorários. Como funciona?

Divergências entre colegas sobre honorários, substabelecimento ou dissolução de sociedade costumam passar pelas Turmas Deontológicas, que tentam a conciliação antes de qualquer julgamento. Chegar a essa audiência com a posição bem definida faz diferença.

Publicações nas redes sociais podem gerar processo no TED?

Sim. A publicidade da advocacia é regulada pelo Código de Ética e pelo Provimento 205/2021 do Conselho Federal. Captação de clientela, promessa de resultado e ostentação estão entre os temas que mais geram representações.

O processo está parado há anos. O que posso fazer?

A paralisação pode levar à prescrição intercorrente, que deve ser alegada. Em casos de demora ou irregularidade na condução, também é possível acionar a Corregedoria do Tribunal.

Próximo passo

Uma análise técnica desde a notificação.

Avaliar a representação, os prazos e o órgão competente logo no início permite definir a estratégia da defesa prévia até os recursos.